Vereadores de Presidente Prudente aprovam três projetos em sessão extraordinária

Entre os textos, Câmara aceitou PLs de repasse ao Hospital de Esperança

 

Nessa segunda-feira (19), os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciaram e aprovaram três projetos de leis e um requerimento em duas sessões extraordinárias.

Entre os textos, dois PLs tratam sobre o repasse de R$ 5 milhões para a Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, para o exercício de 2022, advindos do Governo do Estado de São Paulo.

Cabe ressaltar que o repasse feito pelo Estado é encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde, que deverá transferir ao Hospital de Esperança. Como é um recurso que não estava previsto no Orçamento de 2022, há a necessidade de aprovação legislativa para a abertura de nova ficha orçamentária.

O terceiro PL aceito pelo plenário inclui na Lei de Declaração de Utilidade Pública a “Igreja Pentecostal da Fé Viva Deus É Fiel”.

Por fim, os vereadores também aprovaram o Requerimento Nº 6.373/18, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Demerson Dias, que pede “providências ao Executivo para acrescentar o cargo de Médico Socorrista Efetivo na Lei Nº 8.242/2013, bem como criar mais gratificações para os médicos socorristas efetivos que executam também essa função de Transporte de Urgência/Emergência, como foi realizado na Lei Nº 8.914/2015”.

A convocação da sessão extraordinária foi realizada pelo prefeito Ed Thomas, nos termos do artigo 68, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal (LOM), que trata das competências do chefe do Executivo, como a convocação da Casa de Leis “quando o interesse da administração o exigir”.

Complementarmente, o Artigo 12, Parágrafo 4º, Inciso I, delimita que esta convocação ocorrerá durante o recesso parlamentar, que teve início no último dia 6 de dezembro.

As sessões são abertas ao público. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube: www.youtube.com/tvcamaradepresidenteprudente. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.